1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma LeisECapro, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concorda com qualquer parte destes termos, você não tem permissão para usar a plataforma.
2. Descrição do Serviço
LeisECapro é uma plataforma de educação a distância (EAD) especializada em:
- Resolução de questões jurídicas
- Acesso a materiais educacionais
- Realização de simulados
- Acompanhamento de desempenho através de estatísticas
Nos reservamos o direito de modificar ou descontinuar serviços a qualquer momento, com aviso prévio quando possível.
3. Registro de Conta
3.1. Requisitos
Para usar a plataforma, você deve:
- Ter pelo menos 13 anos de idade (18 para menores com consentimento dos pais)
- Fornecer informações precisas e completas
- Manter a confidencialidade das suas credenciais
- Aceitar estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade
3.2. Responsabilidade
Você é responsável por toda atividade em sua conta. Se suspeitar de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente.
4. Conduta do Usuário
Você concorda em não:
- Violar leis ou regulações aplicáveis
- Infrinjir direitos de propriedade intelectual
- Transmitir conteúdo ofensivo, prejudicial ou ilegal
- Tentar acessar sistemas não autorizados
- Usar a plataforma para spam, phishing ou fraude
- Compartilhar conta ou credenciais com terceiros
- Fazer scraping ou downloads em massa
- Interferir com a operação ou segurança da plataforma
Violação: Violações graves resultarão em suspensão ou encerramento permanente da conta sem reembolso.
5. Conteúdo e Propriedade Intelectual
5.1. Nosso Conteúdo
Todo material educacional, questões, simulados e conteúdo similares são propriedade intelectual da LeisECapro ou seus fornecedores. Você recebe uma licença limitada para uso pessoal e não comercial.
5.2. Proibições
Você não pode:
- Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem permissão
- Usar conteúdo para fins comerciais
- Criar obras derivadas
- Remover avisos de copyright ou propriedade
6. Pagamentos e Reembolsos
6.1. Informações de Pagamento
Pagamentos são processados de forma segura através de terceiros. Você concorda que:
- As informações de pagamento fornecidas são precisas
- Você está autorizado a fazer o pagamento
- Você autorizará cobranças pela sua conta
6.2. Reembolsos
Reembolsos estão sujeitos à nossa política específica:
- 7 dias: Reembolso completo se nenhum conteúdo foi acessado
- Após 7 dias: Sem reembolso, mas pode-se manter acesso até o fim do período pago
- Cancelamento: Acesso será removido imediatamente
7. Responsabilidades e Limitações
7.1. Sem Garantia
A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias de:
- Disponibilidade ininterrupta
- Ausência de erros ou viroses
- Adequação para fins específicos
7.2. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de dados, lucros ou receita
- Valor que exceda o que você pagou nos últimos 12 meses
AVISO LEGAL: O conteúdo educacional não substitui aconselhamento jurídico profissional. Para questões jurídicas específicas, consulte um advogado qualificado.
8. Encerramento
8.1. Encerramento por Você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Seus dados serão retidos conforme a Política de Privacidade.
8.2. Encerramento por Nós
Podemos encerrar sua conta se:
- Violar estes termos ou leis aplicáveis
- Não pagamento de taxas devidas
- Comportamento prejudicial ou fraudulento
- Inatividade prolongada (>1 ano)
9. Indenização
Você concorda em indenizar e responsabilizar a LeisECapro, seus dirigentes, funcionários e agentes contra qualquer reclamação, dano ou despesa resultante de:
- Seu uso da plataforma
- Violação destes termos
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo que você fornece ou transmite
10. Resolução de Disputas
10.1. Jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Procedimento
Antes de processar, você concorda em tentar resolver disputas amigavelmente através de negociação com nosso time de suporte.
10.3. Arbitragem
Qualquer disputa não resolvida será submetida a arbitragem vinculante perante um árbitro único.
11. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Continuando a usar a plataforma após notificação, você aceita os novos termos. Para alterações significativas, solicitaremos consentimento explícito.
12. Disposições Gerais
12.1. Integridade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e LeisECapro.
12.2. Severabilidade
Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor.
12.3. Renúncia
Falha em enforçar qualquer direito não constitui renúncia desse direito.
13. Contato
Para questões sobre estes Termos:
- Email: suporte@leisecapro.com.br
- Endereço: [Seu Endereço]
- Telefone: [Seu Telefone]